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VOCÊ SABIA QUE CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA NÃO PODEM SER CONTRATADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CAMPOS DO JORDÃO?

A Câmara Municipal de Campos do Jordão aprovou o Projeto de Lei nº 22/2021, que proíbe a contratação de funcionários públicos condenados pela Lei Maria da Penha.  

Vale para todos os cargos relacionados a administração pública, sejam concursados ou comissionados.

A vedação fica válida durante todo o comprimento da pena do acusado de violar a Lei Maria da Penha. Caso a pessoa seja reincidente no crime, fica terminantemente proibida a sua nomeação para qualquer cargo dentro da Administração Municipal.

Esta é mais uma ação que a Câmara toma para coibir a violência contra a mulher.

A lei é de autoria dos Vereadores Leandro César, Gustavo Maximino, do Presidente da Câmara Cláudio Adão, Alfredo Cottini e das Vereadoras Kátia Branco e Lilian da Matta.

Para mais informações, acessar:

https://www.camaracamposdojordao.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/PROJETO-DE-LEI-22-2021.pdf

A Câmara faz parte da Campanha do Agosto Lilás, para a conscientização da violência contra a mulher, confira na figura abaixo as principais formas de violência e, se presenciar, denuncie!