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VOCÊ SABIA QUE AS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO PODEM CONTARTAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU DESEMPREGADOS POR MAIS DE UM ANO?

A Câmara Municipal de Campos do Jordão aprovou a Lei nº 4.081 de 2022, que permite a contratação de pessoas em situação de rua ou desempregadas por mais de um ano por empresas vencedoras de licitação no município.

A Administração pública pode exigir que empresas particulares contratem esses cidadãos para a prestação de serviços ou execução de obras, desde que o serviço seja de mão de obra básica.

O preferencial para a contratação é a pessoa que está em situação de rua, mas caso não tenha ninguém disponível, pode optar pela contratação de quem está a mais de um ano sem registro de emprego na carteira de trabalho.

“A maioria das pessoas que estão em situação de rua tem qualificação e são bons no que fazem. Porém, por sua situação, estão a margem da sociedade, invisíveis. Por isso apresentei essa lei, para dar oportunidades a essas pessoas. Uma segunda chance de voltarem a serem visíveis de novo”, declara o Vereador Jhonny Salvino, autor da lei.

As pessoas admitidas pelas empresas vencedoras de licitações devem ser de no mínimo 1%. Caso a fração seja menor do que 1%, tem de arredondar para a contratação de uma pessoa.

Também é permitido pela lei a contratação mista, ou seja, uma parte por pessoas em situação de rua e outra por quem está desempregado a mais de um ano. Porém, só quando não houver pessoas em situação de rua suficientes para serem contratadas.