PROJETO DE LEI Nº 81/2019
Ano: 2019
Identificação: Pautas
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Ano: 2019
Identificação: Pautas
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal