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PROJETO DE LEI Nº 73/2019

PROJETO DE LEI Nº 73/2019

Ano: 2019
Identificação: Projetos de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre o registro, licenciamento, habilitação e o trânsito de charretes, animais de locação e demais veículos de tração animal em circulação no Município de Campos do Jordão e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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