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PROJETO DE LEI Nº 58/2021

PROJETO DE LEI Nº 58/2021

Ano: 2021
Identificação: Projetos de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre o rateio do saldo não utilizado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, entre os agentes públicos municipais que especifica e dá outras providências.
Autoria: Secretaria da Câmara

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