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PROJETO DE LEI Nº 49/2019

PROJETO DE LEI Nº 49/2019

Ano: 2019
Identificação: Projetos de Lei
Ementa / Assunto: Acresce os dispositivos que menciona à Lei nº 1.691/89, de 27 de março de 1989 que dispõe sobre a regulamentação de recebimento de honorários advocatícios pelos Procuradores e Assistentes Jurídicos e revoga Lei nº 2.965/06, de 02 de maio de 2006 que dispõe sobre o recolhimento de honorários provenientes da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.
Autoria: Executivo Municipal

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