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Projeto de Lei nº 49/2017

Projeto de Lei nº 49/2017

Ano: 2017
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Altera e acrescenta os dispositivos que menciona da Lei 3.381/10, de 19 de novembro de 2010 que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e dá outras providências”
Autoria: Executivo Municipal

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