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Projeto de Lei nº 43/2017

Projeto de Lei nº 43/2017

Ano: 2017
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas complementares de segurança em prevenção e combate a incêndio e resposta a emergências nas áreas de risco e edificações, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Carlos Artur de Oliveira e Claudio Adão da Silva

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