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Projeto de Lei nº 26/2018

Projeto de Lei nº 26/2018

Ano: 2018
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Revoga a Lei nº 3.848/17, de 26 de abril de 2017 que dispõe sobre desafetação de área pública para fins de alienação.
Autoria: Executivo Municipal

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