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PROJETO DE LEI Nº 23/2019

PROJETO DE LEI Nº 23/2019

Ano: 2019
Identificação: Projetos de Lei
Ementa / Assunto: Obriga a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão a contratar empresas que cumpram o disposto no Artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; bem como o disposto no Artigo 429 do Decreto nº 5.452, de 01 de maio de 1.943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, com nova redação dada pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2.000.
Autoria: Vereadora Maria Joaquina dos Santos

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