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PROJETO DE LEI Nº 16/2022

PROJETO DE LEI Nº 16/2022

Ano: 2022
Identificação: Projetos de lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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