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Projeto de Lei nº 16/2017

Projeto de Lei nº 16/2017

Ano: 2017
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Santo Antonio do Pinhal, Campos do Jordão, Tremembé, Monteiro Lobato e São Bento do Sapucaí, visando a constituição de consórcio intermunicipal que tem por objeto a adoção de políticas integradas, voltadas para melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento sócio econômico da região formado pelo conjunto dos respectivos territórios.
Autoria: Executivo Municipal

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