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Projeto de Lei nº 15/2018

Projeto de Lei nº 15/2018

Ano: 2018
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a taxa de juros de mora e atualização monetária, incidentes sobre as penalidades previstas na Lei nº 1.296/81, de 28 de dezembro de 1981 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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