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PROJETO DE LEI Nº 14/2021

PROJETO DE LEI Nº 14/2021

Ano: 2021
Identificação: Projetos de Lei
Ementa / Assunto: Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar nº 06 de 11 março de 2021 que “Dispõe sobre a ampliação da isenção da Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Lixo – TCLD para os contribuintes que especifica e dá outras providências”
Autoria: Executivo Municipal

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