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Projeto de Lei nº 14/2018

Projeto de Lei nº 14/2018

Ano: 2018
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a taxa de juros de mora e atualização monetária, incidentes sobre os impostos, taxas, tarifas e penalidades previstas na legislação tributária municipal e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal

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