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PROJETO DE LEI Nº 04/2021

PROJETO DE LEI Nº 04/2021

Ano: 2021
Identificação: Projetos de Lei
Ementa / Assunto: Que estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Campos do Jordão, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Luiz Alberto de Oliveira

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