PROJETO DE LEI Nº 04/2020
Ano: 2020
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Que revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.022, de 23 de dezembro de 2.019.
Autoria: Mesa da Câmara
Ano: 2020
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Que revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.022, de 23 de dezembro de 2.019.
Autoria: Mesa da Câmara