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Projeto de Lei nº 02/2018

Projeto de Lei nº 02/2018

Ano: 2018
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Acrescenta o inciso que menciona ao Artigo 9º da Lei nº 2.094/94, de 25 de maio de 1.994, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes Zonas de Uso e Atividades, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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