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PROJETO DE LEI Nº 10/2019

PROJETO DE LEI Nº 10/2019

Ano: 2019
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Altera o dispositivo que menciona da Lei nº 3.848/17, de 26 de abril de 2.017 “Que dispõe sobre desafetação de área pública para fins de alienação”.
Autoria: Executivo Municipal

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