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PROJETO DE LEI Nº 09/19

PROJETO DE LEI Nº 09/19

Ano: 2019
Identificação: Projeto de Lei
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas a fornecerem o certificado de coleta de óleo usado ou contaminado no município de Campos do Jordão e dá outras providências.
Autoria: Vereador Carlos Artur de Oliveira

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