Menu fechado

LEI Nº 4097/2021

LEI Nº 4097/2021

Ano: 2021
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Que revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.078/2021, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os coletivos urbanos de Campos do Jordão serem equipados com microcâmeras / câmeras e gravadores de vídeo, armazenando as imagens por no mínimo 30 dias e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Lilian Martins da Matta dos Reis

Download Arquivo