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LEI Nº 4070/2021

LEI Nº 4070/2021

Ano: 2021
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos do Jordão de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Leandro Henrique Gonçalves César, Gustavo José Maximino Silva, Kátia Araújo Branco Machado, Lilian Martins da Matta dos Reis, Claudio Adão da Silva, e Francisco Alfredo Xavier Cottini

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