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LEI Nº 4062/2021

LEI Nº 4062/2021

Ano: 2021
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP, no âmbito do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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