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LEI Nº 4023/2019

LEI Nº 4023/2019

Ano: 2019
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Dispõe sobre o registro, licenciamento, habilitação e o trânsito de charretes, animais de locação e demais veículos de tração animal em circulação no Município de Campos do Jordão e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal, com emendas dos Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Venício José do Prado, Claudio Adão da Silva e Ricardo Malaquias Pereira Júnior

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