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LEI Nº 4018/2019

LEI Nº 4018/2019

Ano: 2019
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal, com emendas dos Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Ricardo Malaquias Pereira Júnior, Carlos Artur de Oliveira, e Venício José do Prado

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