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LEI Nº 3930/2018

LEI Nº 3930/2018

Ano: 2018
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros executado por intermédio de plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento – PRCs e dá outas providências.
Autoria: Executivo Municipal, com emendas dos Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Claudio Adão da Silva, Carlos Artur de Oliveira, Venício José do Prado, Paulo Sérgio Pereira Assaf, e Ricardo Malaquias Pereira Júnior

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