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LEI Nº 3893/2018

LEI Nº 3893/2018

Ano: 2018
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 3.497/11, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.861/05, de 28/03/05, que criou o Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego – PEAD.
Autoria: Executivo Municipal, com emendas da Comissão de Justiça, do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra, e destaque de votação do Vereador Luciano Soares Honório

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