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LEI Nº 3887/2017

LEI Nº 3887/2017

Ano: 2017
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campos do Jordão atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Autoria: Vereador Claudio Adão da Silva

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