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LEI N° 4059/2021

LEI N° 4059/2021

Ano: 2021
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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