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LEI N° 4057/2021

LEI N° 4057/2021

Ano: 2021
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do disposto nos artigos 39, § 3º e 7º, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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