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LEI N° 4043/2020

LEI N° 4043/2020

Ano: 2020
Identificação: Leis
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares em caixas eletrônicos e dá outras providências.
Autoria: Vereador Claudio Adão da Silva

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