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LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021

Ano: 2021
Identificação: Lei Complementares
Ementa / Assunto: Instituí o Programa de Regularização Fiscal do Município da Estância Turística de Campos do Jordão – REFIS e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal, com emenda da Câmara Municipal

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