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LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021

Ano: 2021
Identificação: Lei Complementares
Ementa / Assunto: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 03, de 15 de outubro de 2019 que “Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências”
Autoria: Executivo Municipal

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