LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019
Ano: 2019
Identificação: Leis Complementares
Ementa / Assunto: Institui o Código Sanitário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Ano: 2019
Identificação: Leis Complementares
Ementa / Assunto: Institui o Código Sanitário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal