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LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019

Ano: 2019
Identificação: Leis Complementares
Ementa / Assunto: Instituí o Programa de Regularização Fiscal do Município da Estância Turística de Campos do Jordão – REFIS e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal

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