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EMENDA Nº 954/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2021

EMENDA Nº 954/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: O Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 23/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Através do REFIS, ficam reduzidos os juros moratórios e multas para pagamento dos débitos de natureza tributária, não tributária e multas de qualquer natureza, lançados até 31 de dezembro de 2020, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, nos seguintes termos: I – em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos juros e multas, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção; II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente do valor dos débitos, corrigidas monetariamente até a data do vencimento da última parcela, com a concessão de descontos de: a) 80% (oitenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 13 (treze) a 17 (dezessete) parcelas; b) 60% (sessenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas; c) 40% (quarenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas; d) 20% (vinte por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas. § 1º. O valor mínimo de cada parcela de que trata esta Lei Complementar não poderá ser inferior a: I – R$ 60,00 (sessenta reais) para débitos de pessoas físicas; e, II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas. § 2º. O deferimento do parcelamento e sua homologação não descontinuará eventuais penhoras realizadas, que, por sua vez, permanecerão como garantia do débito até o pagamento da última parcela do termo de acordo. § 3º. Os benefícios deste programa não se aplicam aos casos de: I – Consignação em pagamento; II – Dação em pagamento; III – Adjudicação efetiva em processo judicial; IV – Compensação, com a utilização de precatórios judiciais; e, V – Créditos já extintos, sem os benefícios desta Lei Complementar. § 4º. A adesão ao Programa não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor do parcelamento, que, por sua vez, serão quitados em igual número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Autoria: Câmara Municipal

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