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EMENDA Nº 1.902/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 62/2021

EMENDA Nº 1.902/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 62/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 1) Fica alterada a redação do Artigo 17 Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 62/21, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único – As atribuições e competências funcionais dos Setores e das Seções serão definidas por Lei.”
Autoria: Vereadores Douglas Rodrigues Vitor e Leandro Henrique Gonçalves César

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