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EMENDA Nº 1.895/2021 AO PROJETO DE LEI N.º 62/21

EMENDA Nº 1.895/2021 AO PROJETO DE LEI N.º 62/21

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 1) No Projeto de Lei n.º 62/21, na Seção II, “Dos Requisitos de Nomeação”, o Inciso V, do Artigo n.º 164, passa a ter a seguinte redação: “V – Não ostentar condenação por ato de improbidade administrativa, até o cumprimento das sanções impostas.” 2) No Projeto de Lei n.º 62/21, na Seção II, “Dos Requisitos de Nomeação”, fica criado o Inciso VI, ao Artigo n.º 164, com a seguinte redação: “VI – Não ostentar condenação pela Lei n.º 11.340/06 e Lei Municipal n.º 4070/21.” 3) No Projeto de Lei n.º 62/21, o Inciso VI, do Artigo n.º 170, passa a vigorar com a seguinte redação: “VI – Não ostentar condenação por ato de improbidade administrativa, até o cumprimento das sanções impostas.” 4) Fica criado o Inciso VII, ao Artigo n.º 170, do Projeto de Lei n.º 62/21, com a seguinte redação: “VII – Não ostentar condenação pela Lei n.º 11.340/06 e Lei Municipal n.º 4070/21.” 5) O Inciso VI, ao Artigo n.º 173, do Projeto de Lei n.º 62/21, passa a vigorar com a seguinte redação: “VI – Não ostentar condenação por ato de improbidade administrativa, até o cumprimento das sanções impostas.” 6) Fica criado o Inciso VII, no Artigo n.º 173, do Projeto de Lei n.º 62/21, com a seguinte redação: “VII – Não ostentar condenação pela Lei n.º 11.340/06 e Lei Municipal n.º 4070/21.” 7) Fica criado o Inciso VII, no Artigo n.º 176, do Projeto de Lei n.º 62/21, com a seguinte redação: “VII – Não ostentar condenação pela Lei n.º 11.340/06 e Lei Municipal n.º 4070/21.” 8) Fica criado o Inciso VII, do § 11, do Artigo n.º 177, do Projeto de Lei n.º 62/21, com a seguinte redação: “VII – Não ostentar condenação pela Lei n.º 11.340/06 e Lei Municipal n.º 4070/21.” 9) O Parágrafo 3º, do Artigo n.º 177, do Projeto de Lei n.º 62/21, onde se lê “30% (trinta por cento)”, passa-se a ler “40% (quarenta por cento)”. 10) O Artigo n.º 220, do Projeto de Lei n.º 62/21, passará a ter a seguinte redação: “… que será incorporado no ato da cessação da nomeação para o cargo ou função pública, pro rata pelo período do efetivo exercício da aludida função.”
Autoria: Vereadores Claudio Adão da Silva, Douglas Rodrigues Vitor, Francisco A. Xavier Cottini, Gustavo José Maximino Silva, João Batista Salvino Mendonça, Kátia Araújo Branco Machado, Leandro H. Gonçalves César, Lilian M. da Matta dos Reis e Luiz Alberto de Oliveira

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