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EMENDA Nº 1.873/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2021

EMENDA Nº 1.873/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: 1) Fica criado o §4º, ao Artigo 3º, da Lei nº 3827/16, de 22 de dezembro de 2.016, que passa a ter a seguinte redação: “§4º – Fica o Poder Executivo Municipal impedido de utilizar valores para fins de promover o cálculo do índice de variação para fins e correção da Planta Genérica de Valores Imobiliários para lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a partir do exercício de 2017, que exceda os índices percentuais apontados pelo IPC – Índice de Preço ao Consumidor, atestados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, aferidos no exercício anterior, ficando limitado ao teto do referido índice.”
Autoria: Vereadores

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