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EMENDA Nº 1.288/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2021

EMENDA Nº 1.288/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Fica acrescido ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 34/2021 o Parágrafo Único com a seguinte redação: “Parágrafo Único – A empresa, no caso do caput, observará os ditames da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2.018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, especificamente no que se refere ao permissivo do artigo 11, II, alínea “e” do dispositivo.”
Autoria: Vereador Claudio Adão da Silva

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