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EMENDA Nº 1.194/2021 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021

EMENDA Nº 1.194/2021 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021

Ano: 2021
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: O Artigo 3º do Projeto de Resolução nº 03/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º – Os que ocuparem hodiernamente os cargos antes, portanto, da aprovação da presente Resolução, poderão permanecer nos cargos ocupados, desde que apresentem comprovante de inscrição e frequência em cursos de nível superior, desde que seu término se dê em até 24 (vinte e quatro meses), ou seja, até 31 de dezembro de 2.022, considerado o início da presente Legislatura, possibilitando, destarte, a adequação dos funcionários já nomeados, anteriormente a sanção desta resolução. – Os Artigos 4º e 5º do Projeto de Resolução nº 03/2021 passam a ser os Artigos 5º e 6º. – Fica acrescido ao Projeto de Resolução nº 03/2021 o Artigo 4º com a seguinte redação: “Artigo 4º – Em homenagem ao princípio da isonomia, considerado como instrumento regulador, para que todos os destinatários da norma recebam tratamento parificado, também se admitirá nomeação de novos ocupantes para o cargo de Assessor Legislativo, desde que já esteja cursando ensino de nível superior, com conclusão prevista para até 24 (vinte e quatro) meses contados do início da Legislatura, ou seja, até 31 de dezembro de 2.022.
Autoria: Vereadores Claudio Adão e Ricardo Malaquias Pereira Júnior

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