Menu fechado

EMENDA – 322-17 – PROJETO DE LEI – 01-17

EMENDA – 322-17 – PROJETO DE LEI – 01-17

Ano: 2017
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: No Artigo 1º do Projeto de Lei nº 01/2017 onde se lê: “obedecendo o estabelecido por lei federal” – leia-se – “obedecendo o estabelecido no Artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 e Artigo 225 da Constituição Federal”.
Autoria: Comissão de Justiça

Download Arquivo