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EMENDA – 1249-18 – PROJETO DE LEI – 39-18

EMENDA – 1249-18 – PROJETO DE LEI – 39-18

Ano: 2018
Identificação: Emendas
Ementa / Assunto: Fica acrescido ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 39/2018.
Autoria: Comissão de Justiça

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