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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021

Ano: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021
Identificação: Editais
Ementa / Assunto: CLAUDIO ADÃO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E, nos termos do Artigo 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, convocar os Senhores Vereadores em atividade para 01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no recinto do Plenário desta Edilidade, no dia 22 de junho de 2.021, terça-feira, com início às 11h00 (onze horas), para discutir e votar: a) em primeira discussão e votação: 01 – PROJETO DE LEI Nº 27/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Quadro Especial de Pessoal da Administração Direta da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências. b )em segunda discussão e votação: 01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município da Estância Turística de Campos do Jordão – REFIS e dá outras providências. (EMENDA nº 954/2021, de autoria da Câmara Municipal). 02 – PROJETO DE LEI Nº 26/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 4.033, de 29 de maio de 2.020 e dá outras providências. Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.
Autoria: Presidente Claudio Adão da Silva

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