DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
Ano: 2019
Identificação: Decretos Legislativos
Ementa / Assunto: Que dispõe sobre a aprovação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no eTC individualizado pelo numeral 004350.989.16-6.
Autoria: Comissão de Finanças