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ATO DA MESA N° 15/2021

ATO DA MESA N° 15/2021

Ano: 2021
Identificação: ATOS DA MESA
Ementa / Assunto: Dispõe sobre a adequação e vinculação as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, quanto a fase de transição estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: Mesa da Câmara

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