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Política de Privacidade da Câmara Municipal de Campos do Jordão

Bem-vindo ao site da Câmara Municipal de Vereadores de Campos do Jordão (“Câmara”).

A Câmara está comprometida com a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos e, por isto, elaborou esta Política de Privacidade (“Política”), em que você poderá encontrar informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados por nós.

O site da Câmara conta com diversos conteúdos, comunicados e notícias sobre a atuação da Câmara, incluindo: informações institucionais; leis aplicáveis; atividade legislativa, incluindo atas das sessões e audiências públicas; informações sobre os vereadores da Câmara; comunicados e especificidades sobre as licitações da Câmara e ouvidoria/fale conosco.

As notícias e textos publicados no site podem apresentar links para outros sites, motivo pelo qual é necessário frisar que a Câmara não pode oferecer garantias, tampouco se responsabilizar pela observância da segurança e dos parâmetros estabelecidos pela legislação de proteção de dados dos referidos sites e portais de terceiros.


Tratamento de Dados Pessoais pela Câmara e suas Finalidades

TratamentosFinalidade
Transmissão ao vivo de Sessões/Audiências da CâmaraTransparência
Fotografias das atividades da CâmaraTransparência e Promoção das atividades Câmara
Interação via Redes Sociais, a depender das informações fornecidas pelo UsuárioTransparência, Comunicação e Publicidade
Ouvidoria/Fale Conosco – nome completo, e-mail, motivo do contato, dentro outros Dados Pessoais, a depender do quanto fornecido pelo UsuárioAtendimento aos cidadãos
CookiesMelhoria das funcionalidades e proteção do site da Câmara
Canal do Titular – nome completo, imagem de documento pessoal com foto, e-mail, detalhes da solicitação/contato, dentre outros Dados pessoais, a depender do quanto fornecido pelo Titular.Atendimento às solicitações relacionadas à privacidade e proteção dos Dados Pessoais dos Titulares

Compartilhamento de Dados Pessoais

Para que possamos conduzir as atividades da Câmara, faz-se necessário o compartilhamento de Dados Pessoais, em hipóteses específicas. Nesses casos, a Câmara adota seus melhores esforços para compartilhar Dados Pessoais com terceiros que se comprometam com o cumprimento das boas práticas de privacidade e proteção de dados e da LGPD.

A Câmara poderá compartilhar os Dados Pessoais para:

  • Cumprir com as obrigações de transparência da Câmara;
  • Exercer regularmente os seus direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
  • Contratar empresas terceiras para a prestação de serviços coligados com o oferecimento de suas atividades.
  • Atender a pedidos de órgãos públicos e autoridades competentes, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  • Execução de Políticas Públicas, quando cabível.

A Câmara apenas transferirá Dados Pessoais para outros países quando os servidores de nossos terceiros estiverem localizados no exterior. A transferência será realizada em estrita conformidade com o quanto definido na Lei Brasileira, em especial, na LGPD.


Armazenamento e Retenção de Dados Pessoais

A Câmara declara o seu compromisso com a privacidade e proteção de Dados Pessoais dos cidadãos e adota medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, como, mas não limitadas a: controle e bloqueio de acesso; duplo-fator de autenticação; políticas de governança interna; cópia de segurança ou backup; antivírus; firewall etc.

Além disso, os Dados Pessoais serão mantidos apenas durante o período necessário para: (i) atingir a finalidade dos serviços disponíveis no site da Câmara e demais tratamentos elencados nesta Política; (ii) cumprir com obrigações legais e/ou regulatórias que a Câmara esteja sujeita; (iii) exercício regular de direitos em processos judiciais e/ou administrativos.

Direito dos Titulares

Os Titulares dos Dados Pessoais, podem solicitar alguns direitos relacionados ao Tratamento de seus Dados Pessoais à Câmara, como acesso aos Dados Pessoais, correção de Dados Pessoais incompletos inexatos e desatualizados, eliminação de Dados Pessoais, revogação do consentimento, entre outros.

A Câmara analisará as solicitações e empreenderá esforços razoáveis para atendê-las da melhor forma possível e em cumprimento à legislação aplicável às atividades públicas e Serviços da Câmara.

Caso você solicite a eliminação dos seus Dados Pessoais, você se declara ciente de que não será mais possível para a Câmara seguir com eventuais solicitações relacionadas a você e aos Serviços oferecidos no site.

A Câmara se reserva o direito de, antes de prosseguir com a análise da solicitação do Titular, confirmar sua identidade, por meios idôneos, em prol da segurança dos Titulares. Para solicitações e/ou esclarecimentos referentes às nossas práticas de privacidade e proteção dos Dados Pessoais, a Câmara disponibiliza o seu Canal do Titular: privacidade@camaracamposdojordao.sp.gov.br


Cookies

Cookies são pequenos arquivos em texto que são armazenados no dispositivo do Usuário pelo navegador de internet. Eles são amplamente utilizados para que os sites funcionem de forma geral ou com mais eficiência, bem como para fornecer informações estatísticas aos proprietários dos sites.

A Câmara utiliza apenas cookies estritamente necessários para melhorar o desempenho e a segurança do site. Os dados obtidos através dos cookies são utilizados para melhorar a experiência de navegação do Usuário.

  • Cookies Estritamente Necessários: Estes cookies permitem a navegação e utilização das aplicações, bem como acesso a áreas seguras do site. Sem os cookies estritamente necessários, o site não funciona corretamente.

Alterações na Política

A Câmara possui o compromisso de manter esta Política atualizados de acordo com à Lei Brasileira e os Serviços disponibilizados no site. Portanto, poderá atualizar esta Política de tempos em tempos.

Recomendamos também que você visite esta Política regularmente.

Lei aplicável

As disposições da presente Política estão sujeitas à legislação brasileira e jurisdição dos tribunais brasileiros.

Glossário

Câmara/Nós: Câmara Municipal de Campos do Jordão;

Usuário/você: pessoa física ou jurídica que possua qualquer interação com o site da Câmara e/ou Serviços do site;

Serviços: todas as funcionalidades oferecidas no site da Câmara, incluindo: conteúdo, informações, vídeos, fotografias, canal de comunicação etc.;

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Para fins desta Política, Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível serão referenciados como Dados Pessoais;

Controlador: no âmbito desta Política, a Câmara, pessoa jurídica de direito público, responsável pelas decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Titular/você: no âmbito desta Política, você, a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento;

Canal do Titular: canal disponibilizado pela Câmara para o exercício dos direitos dos Titulares e esclarecimentos;

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018;

Lei Brasileira: toda legislação aplicável à presente Política, como, mas não limitadas a: Constituição Federal Brasileira; Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e o seu Decreto Regulamentador (Decreto n. 8.771/2014); LGPD; etc.