Luiz Filipe Costa Cintra PHS
Presidente
Câmara Municipal: (12) 3668 9600
Celular: (12) 9 9206-2230 / 9 9726 3070
e-mail: vereador.filipecintra@camaracamposdojordao.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Legenda dos ícones:
- Lei aprovada 
- Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor 
- Em tramitação
N° 05/2013: Projeto da Mesa Diretora em co-autoria com os demais vereadores membros da mesa Gilmar da Silva Rios e Salim Isaac Rachid. Dispõe sobre alteração da Lei n° 2.930/05 e dá outras providencias.
N° 06/2013: Dispõe sobre denominação de via pública. LEI N° 3.548/13
N° 12/2013: Dispõe sobre alteração complementar de dispositivo do Código de Posturas do Município de Campos do Jordão – Lei nº 1.296/81, de 28 de dezembro de 1.981. LEI N° 3.552/13
N° 20/2013: Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 1.296/81, de 28 de dezembro de 1981 – Código de Posturas do Município de Campos do Jordão. LEI N° 3.561/13
N° 37/2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de saúde particulares a afixarem placas ou cartazes contendo o disposto no artigo 135-A do Código Penal.
N° 63/2013: Com co-autoria do vereador Sebastião Aparecido César Filho dispõe sobre a criação do Festival Cultural Nordestino no Município de Campos do Jordão, e dá outras providências. LEI N° 3.589/13
N° 77/2013: Projeto da Mesa Diretora em co-autoria com os demais vereadores membros da mesa Gilmar da Silva Rios e Salim Isaac Rachid. Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em permitir-se o redirecionamento do recurso do duodécimo devolvido antecipadamente pela Câmara Municipal a serviços e atividades indicadas na forma e nos termos que menciona e dá outras providências.
N° 80/2013: Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas comuns, e dá outras providências. LEI N° 3.604/13
N° 81/2013: Dispõe sobre denominação de via pública. LEI N° 3.599/13
N° 109/13: Que Declara de Utilidade Pública o Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo de Campos do Jordão. LEI N° 3.628/14
Legenda dos ícones:
- Lei aprovada - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor - Em tramitação
N° 22/2014: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública. LEI N° 3.649/14
N° 70/2014: Projeto da Mesa Diretora em co-autoria com os demais vereadores membros da mesa Gilmar da Silva Rios e Salim Isaac Rachid.Dispõesobre a fixação dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Campos do Jordão. LEI N° 3.693/14
N° 71/2014: Projeto da Mesa Diretora em co-autoria com os demais vereadores membros da mesa Gilmar da Silva Rios e Salim Isaac Rachid.Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017 à 2020. LEI N° 3.694/14
N° 81/2014: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública o Instituto Barracão Cultural. LEI N° 3.708/15
Legenda dos ícones:
- Lei aprovada - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor - Em tramitação
N° 02/2015: Dispõe sobre alteração complementar na Lei Municipal nº 3.000/06, de 19/09/2006, que dispõe sobre denominação de via pública. LEI N° 3.711/15
N° 15/2015: Dispõe sobre denominação de via púbica. LEI N° 3.717/15
N° 16/2015: Com co-autoria da totalidade dos edis. Dispõe sobre alteração complementar na Lei Municipal nº 3.192/09, de 0 de fevereiro de 2.009, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Campos do Jordão. LEI N° 3.720/15
N° 20/2015: Com co-autoria do vereador Sebastião Aparecido César Filho.Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Campos do Jordão o Encontro Paulista de Autos Antigos. LEI N° 3.727/15
N° 22/15: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública. LEI N° 3.724/15
N° 32/15: Com co-autoria do vereador Salim Isaac Rachid.Dispõe sobre denominação de sala em edifício público. LEI N° 3.731/15
N° 37/2015: Projeto da Mesa Diretora em co-autoria com os demais vereadores membros da mesa Sebastião Aparecido César Filho e Carlos Eduardo de Oliveira. Dispõe sobre alteração nos dispositivos dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.693/14, de 14 de novembro de 2.014, que dispõe sobre a fixação dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Campos do Jordão. LEI N° 3.733/15
N° 55/2015: Dispõe sobre a instituição do Dia do Policial Militar no Município de Campos do Jordão, e dá outras providências. LEI N° 3.753/15
N° 87/2015: Com co-autoria do vereador Salim Isaac Rachid. Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública a associação CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU.
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- Lei aprovada - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor - Em tramitação
N° 03/2016: Dispõe sobre proibição de comércio ambulante em trechos da Rua Djalma Forjaz e Avenida Macedo Soares. EM TRAMITAÇÃO
N° 08/2016: Institui a obrigatoriedade de limpeza e esgotamento das caixas coletoras de gordura, fossas sépticas e filtros anaeróbicos no Município de Campos do Jordão e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR
N° 18/2016: Institui a obrigatoriedade de limpeza e esgotamento das caixas coletoras de gordura, fossas sépticas e filtros anaeróbicos no Município de Campos do Jordão e dá outras providências. APROVADO - LEI N° 3.793/16
N° 21/2016: Dispõe sobre a definição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA como referencia para a concessão da data base e revisão geral anual das remunerações do Poder Legislativo do Município dando cumprimento ao inciso II do artigo 3º da LEI N° 3551/2013. APROVADO - LEI N° 3.790/16
N° 24/2016: Dispõe sobre correção de redação de dispositivo da Lei Municipal nº 3.790/16. APROVADO - LEI N° 3.795/16
N° 49/2016: Dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Campos do Jordão/SP. APROVADO - LEI N° 3811/16
N° 53/2016: Que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Senhor Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campos do Jordão, para o quadriênio de 2.017 a 2.020. APROVADO e aguarda a sanção do Prefeito.
N° 65/2016: Que dispõe sobre denominação de logradouro público (Praça ANA MARIA DA SILVA CHIARARDIA a atual área existente entre a confluência das Ruas Heihachiro Abe Pedro Tereza de Oliveira, no Bairro Jair Rocha Pinheiro). APROVADO - LEI N° 3.823/16.
Legenda dos ícones:
- Lei aprovada - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor - Em tramitação
N° 10/2017: Que Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ACACIA DA MANTIQUEIRA. LEI N° 3.844/2017.
N° 21/2017: Estabelece no Calendário Municipal o Dia 15 de junho como Dia de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. LEI N° 3.856/2017.
N° 38/2017: Que dispõe sobre denominação de via pública (Rua WILSON ARCHANJO DE SIQUEIRA a atual Rua Paracatu, do Loteamento Jardim Sumaré). LEI N° 3.860/2017.
N° 42/2017: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.727/2015, de 12 de junho de 2.015. LEI Nº 3.866/2017
Nº 62/2017: Que dispõe sobre alteração complementar do Artigo 230, da Lei nº 1.296/81, com nova redação dada pela Lei nº 3.780/16, e dá outras providências. LEI Nº 3885/2017.
Nº 63/2017: Dispõe sobre a autorização para realização de feiras comerciais, congressos ou comércio eventual, no âmbito do Município de Campos do Jordão/SP, e dá outras providências. LEI Nº 3884/2017.
Legenda dos ícones:
- Lei aprovada - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor - Em tramitação
Nº 03/2018: Dispõe sobre a alteração do Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.208/95, de 02 de junho de 1.995, e dá outras providências. LEI Nº 3890/2018.
Nº 05/2018: Fica instituída a Campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Município de Campos do Jordão, e dá outras providências. LEI Nº 3892/2018.
Nº 10/2018: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de abastecimento a fornecerem o CADRI à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. LEI Nº 3908/2018.
Nº 19/2018: Que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.852/17, de 28 de abril de 2.017, e dá outras providências. LEI Nº 3899/2018.
Nº 53/2018: Que dispõe sobre denominação de via pública. LEI Nº 3929/2018.
Nº 55/2018: Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.575/13, de 28 de junho de 2.013, que dispõe sobre o desconto no Imposto Territorial Urbano – ITU sobre os imóveis que menciona. LEI Nº 3938/2018.
Nº 57/2018: Que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.720/15, de 19 de maio de 2.015. LEI Nº 3939/2018.
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- Lei aprovada - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor - Em tramitação
Nº 07/2019: Que dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos Agentes Comunitários de Saúde em expediente. LEI Nº 3.967/2019.
Nº 08/2019: Que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.219/09, de 08 de maio de 2.009, e dá outras providências. LEI Nº 3.965/2019.
Nº 13/2019: Que dá nova redação à Lei Municipal nº 2.868/05, de 18 de abril de 2.005, e dá outras providências. LEI Nº 3971/2019.
Nº 14/2019: Dispõe sobre alteração nos dispositivos legais da Lei Municipal nº 3.476/11, de 24 de outubro de 2.011, e dá outras providências. LEI Nº 3972/2019.
Nº 15/2019: Dispõe sobre alteração nos dispositivos da Lei Municipal nº 3.753/15, de 17 de setembro de 2.015, e dá outras providências. LEI Nº 3975/2019.
Nº 16/2019: Dispõe sobre alteração nos dispositivos legais da Lei Municipal nº 3.755/15, de 29 de setembro de 2.015, e dá outras providências. LEI Nº 3973/2019.
Nº 17/2019: Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nºs.: 512/64, de 25 de março de 1.964; 1.548/86, de 02 de abril de 1.986; 1.632/88, de 23 de fevereiro de 1.988; 2.023/93, de 25 de novembro de 1.993; 2.479/98, de 18 de dezembro de 1.998; 2.608/01, de 16 de maio de 2.001; 2.617/01, de 25 de maio de 2.001; 2.908/05, de 10 de outubro de 2.005; 3.021/06, de 05 de dezembro de 2.006; 3.245/09, de 10 de agosto de 2.009; 3.335/10, de 31 de maio de 2.010; 3.358/10, de 28 de julho de 2.010; 3.564/13, de 27 de maio de 2.013; e dá outras providências. LEI Nº 3969/2019.
Nº 27/2019: Dispõe sobre a inserção do Festival Dito Nunes de Bandas e Fanfarras, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos do Jordão. LEI Nº 3983/2019
Nº 29/2019: Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 326/60, de 01 de junho de 1.960, e dá outras providências. LEI Nº 3978/2019.
Nº 31/2019: Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.915/05, de 01 de novembro de 2.005, e dá outras providências. LEI Nº 3984/2019.
Nº 39/2019: Dispõe sobre a alteração de dispositivos legais da Lei Municipal n.º 3.979/19, de 19 de junho de 2.019, e dá outras providências. LEI Nº 3986/2019.
Nº 40/2019: Que altera dispositivo do anexo I e acresce Anexo III da Lei Municipal nº 3.693/14, de 14 de novembro 2.014, que dispõe sobre a fixação dos salários dos servidores da Câmara municipal de Campos do Jordão.
Nº 51/2019: Que altera dispositivo do anexo I e acresce Anexo III da Lei Municipal nº 3.693/14, de 14 de novembro 2.014, que dispõe sobre a fixação dos salários dos servidores da Câmara municipal de Campos do Jordão. LEI Nº 3997/2019.
Nº 56/2019: Dispõe sobre alteração de dispositivos do Anexo II da Lei nº 3.693/14, que dispõe sobre a fixação dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Campos do Jordão. LEI Nº 4000/2019.
Nº 57/2019: Dispõe sobre alteração de redação de dispositivo na Lei Municipal nº 3.930, de 11 de setembro de 2.018. LEI Nº 4006/2019.
Nº 66/2019: Dispõe sobre a inserção do Campeonato Basquete Master no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos do Jordão. LEI Nº 4012/2019.
Nº 70/2019: Que institui o “Dia Municipal da Seresta” no Município de Campos do Jordão. LEI Nº 4013/2019.
Legenda dos ícones:
- Lei aprovada - Vetada/Rejeitada/Retirado pelo autor - Em tramitação
Nº 01/2020: Dispõe sobre a proibição do tráfego de animais de grande porte em lugares específicos do Município de Campos do Jordão e dá outras providências. LEI N° 4045/2020
Nº 02/2020: Que exclui dispositivo da Lei Municipal nº 4.022, de 23 de dezembro de 2.019.
Nº 04/2020: Que revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.022, de 23 de dezembro de 2.019. LEI Nº 4.027/2020
Nº 06/2020: Dispõe sobre a inclusão do FESTIVAL DE DANÇA DE CAMPOS DO JORDÃO “FESTCAMPOS”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos do Jordão. LEI N° 4028/2020
Nº 10/2020: Dispõe sobre a inserção da Copa Mantiqueira de Futsal no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos do Jordão. LEI N° 4031/2020
Nº 18/2020: Institui no âmbito do Município, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências. LEI N° 4040/2020
EMENDA
Nº 1.237/2017 AO Nº 34/17: Os incisos II e III do Artigo 3º do nº 34/2017.
Nº 1.731/2017 AO Nº 44/17: Ficam criados os Parágrafos 1º, 2º e 3º no Artigo 3º do nº 44/2017, com as respectivas redações; o Parágrafo Único do Artigo 3º do nº 44/2017 passa a ser o Parágrafo 3º.
Nº 1.953/2017 AO Nº 55/17: Fica alterada a redação do Artigo 1º, do n.º 55/2017, que altera o §1º, do Artigo 79, da Lei Municipal n.º 1400/83.
Nº 1.961/17 AO Nº 55/2017: Fica criado o Artigo 3º no nº 55/2017, que altera a redação do Artigo 123 da Seção VIII – das Isenções, da Lei nº 1.400/83.
Nº 2.486/2017 AO Nº 70/17: Em todo o corpo do texto do nº 70/2017, onde se lê: “Conselho Municipal do Idoso – CMI”, passa-se a ler “Conselho Municipal do Direito do Idoso – CMDI”.
Nº 406/2018 AO Nº 06/18: O caput do Artigo 2º da Lei 3.497/11 de que trata o Artigo 2º do nº 06/18.
Nº 1.100/2018 AO Nº 36/18: O Artigo 5º-B a ser acrescido à Lei n 1.964/93, de que trata o Artigo 1º do nº 36/2018.
Nº 1.219/2018 AO Nº 46/18: O Inciso I, do Artigo 2º, do n.º 46/18.
Nº 1.221/2018 AO Nº 42/18: Fica suprimido o Inciso VII, do Artigo 4º, do n.º 42/18. O Inciso VIII, passa a ser o Inciso VII, com seus respectivos parágrafos.
Nº 1222/2018 AO Nº 45/18: Fica suprimido o Inciso II, do Artigo 1º, do n.º 45/18. Os Incisos III, IV e V, passam a ser os Incisos II, III e IV respectivamente.
Nº 1.229/2018 AO Nº 35/18: Modifica a redação dos Artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do nº 35/18.
Nº 1.395/2018 AO Nº 35/18: Fica criado o Inciso VI, no Artigo 2º, do n.º 35/18.
Nº 1.433/18 AO Nº 45/18: Fica inserido ao Artigo 1º do n.º 45/18 o Inciso V.
Nº 1.723/18 AO Nº 59/18: Fica acrescido ao final da redação do Parágrafo Único do Artigo 1º do nº 59/2018, a seguinte expressão: “, devidamente autorizado pelo Poder Público.”
Nº 1.105/2019 AO Nº 38/2019: O caput do Artigo 10 do nº 38/2019.
Nº 1.227/2019 AO LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2019: O Artigo 3º do Complementar nº 50/2019.
Nº 1601/2019 AO Nº 73/2019: Fica alterada a redação do caput do Art. 4º, do nº 73/19.
Nº 1.618/2019, AO LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2019: O Artigo 22 do Complementar nº 72/2019.
Nº 1.619/2019, AO Nº 79/2019: No Parágrafo 1º do Artigo 27 onde se lê: “publicação” leia-se “divulgação”.
Nº 1.620/2019 AO Nº 81/2019: O Artigo 7º do nº 81/2019.