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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2019

Edital de Convocação

LUIZ FILIPE COSTA CINTRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E, nos termos do Artigo 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos do Jordão, convocar os Senhores Vereadores em atividade para 01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no recinto do Plenário desta Edilidade, no dia 16 de dezembro de 2.019, segunda-feira, com início às 19h00 (dezenove horas), para discutir e votar:

a) em segunda discussão e votação:

01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Código Sanitário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências. (EMENDAS nº 1.618/19, de autoria dos Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Ricardo Malaquias Pereira Júnior, Carlos Artur de Oliveira, e Venício José do Prado).

02 – PROJETO DE LEI Nº 76/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput do artigo 1º da Lei nº 3.645/14, de 02 de abril de 2.014, que “Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Campos do Jordão que menciona e dá outras providências.”

03 – PROJETO DE LEI Nº 78/2019, de autoria da Mesa da Câmara, que altera dispositivo do anexo II e acresce dispositivo ao Anexo III da Lei Municipal nº 3.693/14, de 14 de novembro 2.014, que dispõe sobre a fixação dos salários dos servidores da Câmara municipal de Campos do Jordão.

04 – PROJETO DE LEI Nº 79/2019, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece os princípios gerais de administração e define a estrutura organizacional da Administração Direta do Município da Estância Turística de Campos do Jordão. (EMENDAS nº 1.619/19, de autoria dos Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Ricardo Malaquias Pereira Júnior, Carlos Artur de Oliveira, e Venício José do Prado).

05 – PROJETO DE LEI Nº 80/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação das áreas públicas que menciona.

06 – PROJETO DE LEI Nº 81/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências. (EMENDA nº 1.620/19, de autoria dos Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Ricardo Malaquias Pereira Júnior, Carlos Artur de Oliveira, e Venício José do Prado).

07 – PROJETO DE LEI Nº 82/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.

b) em primeira discussão e votação:

01 – PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a remuneração do membro do Conselheiro Tutelar do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.

c) em única discussão e votação:

01 – PROJETO DE LEI No 83/2019, de autoria do Vereador Venício José do Prado, que dispõe sobre denominação de via pública.

d) em segunda discussão e votação:

01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2019, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução 02/2014, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Campos do Jordão, do Estado de São Paulo, e dá outras providências. 

Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.