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CÂMARA INVESTE EM TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA AO IMPLEMENTAR A LGPD

A atual mesa diretora da Câmara de Campos do Jordão, através do Presidente Cláudio Adão, coloca como pautas principais de trabalho a transparência dos atos institucionais, a interação da comunidade com os assuntos que tratam da municipalidade – de forma geral – e a ampliação da comunicação afim de aproximar ainda mais o jordanense do que é debatido e decidido na esfera legislativa.

O QUE É A LGPD?

A mais nova empreitada promovida pela Legislatura 2021/2024 é a implementação das políticas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme Portaria Nº 30/2022, que tem como finalidade proteger os dados pessoais e a garantia da privacidade dos cidadãos. A proposta foi criada ainda para certificar um controle maior sobre o tratamento de dados pessoais dos cidadãos. Por isso, seu intuito principal, no setor público, é a segurança dos dados dos usuários dos serviços, afim de se evitar o acesso não autorizado ou o seu compartilhamento para outras finalidades diferentes daquelas que justificaram a sua coleta ou tratamento. “Com a aplicação da LGPD, o órgão público precisa ter maior atenção na coleta, gestão e armazenamento de dados pessoais”, diz o presidente da Câmara Cláudio Adão.

A LGPD NA CÂMARA

A LGPD da Câmara de Campos do Jordão está em fase final de implantação. Os próximos passos incluem a implementação de novas medidas que precisam ser adequadas dentro dos parâmetros legais da Lei Geral.  Todos os procedimentos que envolvem a coleta de dados pessoais – desde uma conversa entre vereador e munícipe até as declarações entregues ao RH – precisam ser adequadas dentro dos parâmetros da LGPD.